Quadro contratual para o tratamento de dados pessoais por conta de clientes profissionais.
Versão de 16 de julho de 2026Este acordo regula o tratamento de dados pessoais pelo BrandGuard por conta do cliente nos termos do artigo 28.º do RGPD. Aplica-se durante a vigência do contrato principal e, quando necessário, até que os dados confiados tenham sido eliminados ou devolvidos.
O tratamento pode incluir alojamento, armazenamento, investigação, crawling, preservação de prova, monitorização, administração de utilizadores e casos e suporte, de acordo com a configuração documentada. O BrandGuard atua apenas no âmbito do contrato principal e de instruções documentadas.
Os dados podem incluir informação de conta e contacto, funções, registos, conteúdo de websites públicos, nomes, contactos empresariais, imagens, documentos e informação de casos do cliente. Os titulares podem incluir utilizadores, colaboradores, contactos, fornecedores, comerciantes, titulares de direitos e pessoas presentes em fontes públicas.
O cliente mantém-se como responsável pelo tratamento e responde pela licitude, transparência, limitação das finalidades e instruções. Instruções manifestamente ilícitas são assinaladas e podem ser suspensas até esclarecimento.
As medidas incluem controlo de acesso, separação por tenant e funções, hashing de palavras-passe, autenticação opcional de dois fatores, HTTPS, proteção de sessões e contra abuso, registos de auditoria, backups, manifestos hash, testes de recuperação e processos de incidente. As medidas evoluem de acordo com o risco.
As pessoas com acesso a dados tratados por conta do cliente estão vinculadas à confidencialidade e recebem apenas as permissões necessárias às suas tarefas.
A lista publicada de subcontratantes integra este acordo. Alterações materiais são anunciadas antecipadamente. Os clientes podem opor-se por motivo relevante de proteção de dados; as partes procurarão uma solução razoável.
O BrandGuard presta assistência razoável relativamente aos direitos dos titulares, avaliações de impacto, consultas, pedidos de segurança e evidências. Trabalhos fora do plano selecionado podem ser faturados após coordenação prévia.
Violações conhecidas relacionadas com dados tratados por conta do cliente são comunicadas sem demora indevida com a informação disponível. O BrandGuard auxilia na contenção, correção e documentação.
Após a cessação, os dados tratados por conta do cliente são exportados ou eliminados conforme a escolha e a viabilidade técnica, salvo se a lei ou um legal hold documentado exigir conservação. As cópias de backup são sobrescritas no ciclo normal.
O BrandGuard fornece informação adequada sobre medidas, subcontratantes e revisões. Os controlos devem preservar segurança, confidencialidade e proporcionalidade; a documentação e evidências existentes são usadas em primeiro lugar.
As transferências internacionais ocorrem apenas com base jurídica adequada e ativação documentada do serviço relevante. Este acordo e a legislação imperativa de proteção de dados prevalecem sobre condições gerais em caso de conflito.