Finalidade permitida
O BrandGuard pode ser utilizado para monitorização lícita de marcas, documentação, compliance, investigação e gestão de casos.
Rules for lawful, proportionate and technically responsible use.
Version 2026-07-16O BrandGuard pode ser utilizado para monitorização lícita de marcas, documentação, compliance, investigação e gestão de casos.
É proibido contornar controlos de acesso, explorar vulnerabilidades, usar malware, realizar ataques de negação de serviço, vigilância massiva de pessoas, recolha ilícita de dados ou qualquer utilização prejudicial.
Os scans devem incidir, em regra, apenas sobre recursos públicos ou sistemas relativamente aos quais exista autoridade suficiente. Limites legais, contratuais e técnicos devem ser respeitados.
Devem ser respeitados limites de taxa, quotas de scan, velocidades razoáveis de pedido e regras robots.txt configuradas. Bloqueios e medidas de proteção não podem ser contornados.
O conteúdo preservado só pode ser utilizado, partilhado e avaliado licitamente. Resultados técnicos não devem ser apresentados como decisão jurídica final.
Perante suspeita de utilização abusiva, o BrandGuard pode interromper scans, suspender acessos, solicitar prova de autoridade ou rescindir por justa causa.