Finalidade permitida
O BrandGuard pode ser utilizado para monitorização lícita de marcas, documentação, compliance, investigação e gestão de casos.
Política de uso aceitável
Regras para uma utilização lícita, proporcional e tecnicamente responsável.
Versão de 16 de julho de 2026Esta tradução é fornecida para facilitar a compreensão. A versão alemã é a versão jurídica determinante. Deutsch
Conduta proibida
É proibido contornar controlos de acesso, explorar vulnerabilidades, usar malware, realizar ataques de negação de serviço, vigilância massiva de pessoas, recolha ilícita de dados ou qualquer utilização prejudicial.
Fontes públicas e autoridade
Os scans devem incidir, em regra, apenas sobre recursos públicos ou sistemas relativamente aos quais exista autoridade suficiente. Limites legais, contratuais e técnicos devem ser respeitados.
Pedidos responsáveis
Devem ser respeitados limites de taxa, quotas de scan, velocidades razoáveis de pedido e regras robots.txt configuradas. Bloqueios e medidas de proteção não podem ser contornados.
Provas e relatórios
O conteúdo preservado só pode ser utilizado, partilhado e avaliado licitamente. Resultados técnicos não devem ser apresentados como decisão jurídica final.
Execução
Perante suspeita de utilização abusiva, o BrandGuard pode interromper scans, suspender acessos, solicitar prova de autoridade ou rescindir por justa causa.